Advertência jurídica
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Protecção de dados pessoais
O Parlamento Europeu atribui uma grande importância ao respeito da vida privada das pessoas. A política de protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários baseia-se no Regulamento (CE) n° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2000.
Entende-se por: "dados pessoais", qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerado identificável quem possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade (ver artigo 2º do Regulamento (CE) n° 45/2001). Em princípio, o acesso às informações disponíveis no sítio do Parlamento Europeu ou através dele processa-se sem que seja necessário fornecer dados de carácter pessoal. Todavia, para obter certos serviços em linha como é o caso dos pedidos com vista à realização de uma visita ao Parlamento Europeu, da apresentação de uma petição ou do envio de uma pergunta ao Correio do Cidadão, entre outros, é possível que, ao preencher um formulário, lhe sejam exigidas determinadas informações pessoais como, por exemplo, as suas coordenadas (nome próprio, profissão, endereço postal, endereço electrónico, nacionalidade e número de telefone). O responsável pelo tratamento destes dados salvaguardados figura num registo disponível ao público. Este registo é gerido pelo responsável pela protecção de dados.
Assim:
O Parlamento Europeu só recolhe informações pessoais na medida necessária para atingir uma finalidade precisa e determinada pelo responsável pelo tratamento para cada serviço em linha. A informação não será reutilizada para fins incompatíveis com essa finalidade.
O Parlamento Europeu só divulga informações a terceiros quando tal seja necessário para atingir as finalidades indicadas e apenas às categorias de destinatários mencionadas. O Parlamento Europeu não divulga os dados pessoais para efeitos de prospecção directa. O Parlamento Europeu compromete-se, além disso, a tomar as medidas de segurança adequadas para impedir a utilização abusiva destes dados por terceiros.
Os dados só podem ser conservados durante o período de tempo estritamente necessário para a consecução das finalidades para que foram recolhidos.
Estes dados podem ser conservados posteriormente para fins estatísticos ou de investigação histórica ou científica, sem prejuízo de qualquer outra disposição do Regulamento (CE) n° 45/2001 ddo Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2000.
Todos os interessados gozam do direito de acesso aos seus dados e da respectiva rectificação. Podem igualmente, em certas circunstâncias, requerer o bloqueio do tratamento dos seus dados, bem como a eliminação dos dados que considerem ter sido ilegalmente tratados. Finalmente, podem, por razões imperiosas, opor-se ao tratamento dos seus dados.
Para exercer os direitos ou para obter qualquer informação complementar, os interessados podem dirigir-se directamente ao responsável pelo tratamento de dados.
Podem igualmente consultar o responsável pela protecção de dados a quem, no interior de cada instituição comunitária, incumbe evitar o risco de que o tratamento dos dados atente contra os direitos e liberdades das pessoas em causa, a fim de obterem um parecer relativo às operações de tratamento que lhes digam respeito ou que tenham sido efectuadas a seu pedido.
Sempre que considere que os seus direitos foram violados na sequência de um tratamento de dados pessoais, a pessoa em causa pode apresentar uma queixa à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, que é a autoridade independente de controlo. As decisões da autoridade podem ser objecto de recurso junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.
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Para saber mais :
Guia da protecção de dados pessoais
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"Traduzido da versão original [precisar a língua] publicada pelo Parlamento Europeu no sítio web [precisar URL do sítio] "© União Europeia, [ano(s)] - Fonte: Parlamento Europeu" ou "© União Europeia, [ano(s)] - PE" [Nome do detentor dos direitos de autor da tradução] assume toda a responsabilidade pela tradução para [precisar a língua de chegada]".
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